Termos de Uso

1. Definições

1.1. aiHa é um produto digital de propriedade da empresa eNif Tecnologia da Informação LTDA, que fornece assistentes personalizados de inteligência artificial baseados na tecnologia da OpenAI, destinados a auxiliar na gestão de condomínios e processos administrativos, por meio de interface web, mobile e API.

1.2. O usuário é a pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços disponibilizados pela aiHa.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do aiHa, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2.2. Caso não concorde com os termos, o usuário deverá se abster de utilizar o serviço.

3. Objeto

3.1. O presente Termo tem por objeto regular o uso da plataforma aiHa, seus conteúdos, funcionalidades e serviços, incluindo a personalização de assistentes virtuais, acesso a dados previamente autorizados e utilização por meio de canais contratados (Web, App e API).

4. Cadastro e Acesso

4.1. Para utilizar os serviços, o usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá acarretar o cancelamento do acesso.

4.2. É de responsabilidade exclusiva do usuário a guarda de seus dados de acesso e senhas.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. O usuário se compromete a:

• Não utilizar o aiHa para fins ilegais ou contrários à legislação vigente;
• Não inserir conteúdos ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Utilizar os serviços com ética e boa-fé.

5.2. O uso dos dados informados ao Assistente deve respeitar a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6. Limitações de Uso e Licenciamento

6.1. O aiHa é licenciado, e não vendido, ao usuário. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido, exceto a permissão de uso conforme a licença contratada.

6.2. É proibida a engenharia reversa, cópia, modificação, distribuição, revenda ou qualquer uso indevido dos serviços, salvo autorização expressa e formal.

7. Tratamento de Dados Pessoais

7.1. O tratamento de dados pessoais observará as disposições da LGPD, conforme descrito na Política de Privacidade.

7.2. O usuário é o controlador dos dados inseridos na plataforma e é responsável por sua legalidade, finalidade e base legal.

7.3. A aiHa atua como operadora dos dados, oferecendo os meios tecnológicos para o tratamento sob comando do usuário.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos sobre a marca aiHa, interface, códigos, documentos, fluxos e funcionalidades são de titularidade da empresa fornecedora, sendo vedada sua reprodução sem autorização expressa.

9. Suporte e Disponibilidade

9.1. O aiHa será disponibilizado em regime de melhor esforço, com suporte técnico nos horários comerciais.

9.2. A empresa não garante disponibilidade contínua e ininterrupta, podendo ocorrer manutenções, falhas ou interrupções por caso fortuito ou força maior.

10. Planos, Pagamentos e Cancelamento

10.1. O uso do aiHa está condicionado à contratação de planos de assinatura, conforme descrito em nosso site.

10.2. Os valores estão sujeitos a reajustes conforme política da empresa e aviso prévio de 30 dias.

10.3. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, mas não haverá reembolso proporcional após o início do ciclo vigente.

11. Isenção e Limitação de Responsabilidade

11.1. A empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas respostas fornecidas pelo Assistente, que devem ser interpretadas como apoio, não como aconselhamento legal, financeiro ou técnico profissional.

11.2. A empresa não se responsabiliza por uso indevido da plataforma por parte do usuário ou terceiros, bem como por falhas causadas por infraestrutura de internet, sistemas operacionais, dispositivos ou integrações externas.

12. Modificações dos Termos

12.1. A empresa se reserva o direito de modificar este Termo a qualquer momento, mediante aviso ao usuário por e-mail ou notificação no sistema.

12.2. O uso contínuo da plataforma após as alterações será interpretado como aceitação dos novos termos.

13. Foro e Legislação Aplicável

13.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.